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Lei Maria da Penha
- A Lei Maria da Penha - n.º 11.340 completa hoje, 17 anos de atuação, com avanços.
- A Lei representa um marco de proteção às mulheres brasileiras, e define cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
- A Lei Maria da Penha é um marco importante nos direitos das mulheres no Brasil. Ela foi criada em 2006 e tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo medidas de proteção, prevenção e punição aos agressores. A lei é um avanço significativo na luta pelos direitos e pela segurança das mulheres no país.
- Maria da Penha Maia Fernandes é a mulher que inspirou a criação dessa lei. Ela foi vítima de violência doméstica e tornou-se símbolo da luta contra a violência de gênero no país.
- A Lei Maria da Penha foi batizada com o nome dela em reconhecimento à sua coragem e dedicação na busca por justiça e proteção para as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
"A vida começa quando a violência acaba"
#AgostoLilás